Blog Receio Luiz Melo 16 de outubro de 2021 Compartilhe 159 Josenildo Abrantes (Sefaz) demonstra preocupação ante possibilidade dos estados perderem mais de R$ 21 bi com alteração na lei do ICMS. Para Josenildo, o PL 11/2020 é inconstitucional, porque fere a autonomia dos Estados na definição da alíquota do ICMS sobre os combustíveis. Continue Reading Anterior Anterior SegurançaPróximo Próximo Ponto de Vista Deixe um comentário Cancelar respostaO seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *Comentário * Nome * E-mail * Site Δ Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.