Tjap mantém condenação de JK, manda que devolva dinheiro da Alap (diárias), quando deputado, mas não o impede que continue presidente do TCE.
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É resultado de recurso contra ação de improbidade administrativa, do MP, já tramitando desde 2012.
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JK recorria pela total improcedência da ação do MP, que também pedia perda de cargo.