Seccional da OAB-AP já tem elaborado documento-base para ação na Justiça Federal em defesa de estudos e pesquisas de petróleo e gás na Margem Equatorial. A Ordem entende que Ministério do Meio Ambiente vem prevaricando na sua obrigação constitucional de suprimir as diferenças regionais e ao mesmo tempo igualá-las.
