15 de março de 2025
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Seccional da OAB-AP já tem elaborado documento-base para ação na Justiça Federal em defesa de estudos e pesquisas de petróleo e gás na Margem Equatorial. A Ordem entende que Ministério do Meio Ambiente vem prevaricando na sua obrigação constitucional de suprimir as diferenças regionais e ao mesmo tempo igualá-las.

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