Eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça, 1, 5 dias antes do 1º turno das eleições municipais de 2024; medida valerá até terça, 88, 48 horas após o encerramento da eleição. Exceções são para prisão em flagrante delito, em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
