23 de novembro de 2024
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Tem uma razão de ser do pedido de vista de Moraes (STF): aguardar uma definição clara e constitucional do STF, para que o TSE julgue o tema em fevereiro de 2024, buscando uma regra definitiva para a questão que também afeta outros estados e tem repercussão no Poder Legislativo, principalmente nas vagas de deputados federais e estaduais.

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