23 de novembro de 2024
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STF decide que Congresso edite lei completar até 30/6/2025 para ajustar número de deputados federais de acordo com população estadual.

Se não ocorrer, TSE determinará distribuição até outubro de 2025 para legislatura de 2027.

Decisão considera censo de 2022 e limite de 513 deputados. Atual mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado permanece desde 1993, sem considerar Censos de 2000 e 2010.

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