22 de novembro de 2024
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Desembargador Lages lembrou na Diário, que TRE-AP agiu para que Lei da Ficha Limpa pudesse hoje estar completando 12 anos de aplicação efetiva. Ele lembrou que o tribunal amapaense invocou princípio da anualidade, porque aprovadores da Ficha Limpa queriam que ela começasse a vigorar já em 2010, ano da criação. Posteriormente TSE disse que TRE estava certo.

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