20 de setembro de 2024
Compartilhe

Desembargador Lages lembrou na Diário, que TRE-AP agiu para que Lei da Ficha Limpa pudesse hoje estar completando 12 anos de aplicação efetiva. Ele lembrou que o tribunal amapaense invocou princípio da anualidade, porque aprovadores da Ficha Limpa queriam que ela começasse a vigorar já em 2010, ano da criação. Posteriormente TSE disse que TRE estava certo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.