24 de novembro de 2024
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Josenildo Abrantes (Sefaz) demonstra preocupação ante possibilidade dos estados perderem mais de R$ 21 bi com alteração na lei do ICMS.

Para Josenildo, o PL 11/2020 é inconstitucional, porque fere a autonomia dos Estados na definição da alíquota do ICMS sobre os combustíveis.

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