Jurisprudência

Decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) na ADI protocolada pelo PSOL, que  suspende efeitos da resolução 001/2019 e restabelece a recondução única aos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de  Roraima, pode ter efeito em outras assembléias, Brasil afora.