Blog Cadeia Luiz Melo 13 de dezembro de 2019 Compartilhe 148 Ministros do STF votam para que, doravante, a falta de pagamento do ICMS seja considerada crime, e não apenas inadimplência fiscal. Na prática, o devedor poderá ser processado criminalmente e sujeito a ser preso por não pagar o tributo. Era só o que fatava. Continue Reading Anterior Anterior BenefícioPróximo Próximo Martírio Deixe um comentário Cancelar respostaO seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *Comentário * Nome * E-mail * Site Δ Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.