24 de novembro de 2024
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Pra Marcos Reátegui, não prospera recurso ao STF, pra anular votação da maioridade penal, porque a PEC aprovada reduz maioridade só nos casos de crimes hediondos.
Não se tratando, portanto, de uma mesma matéria em segunda votação, o que caracterizaria inconstitucionalidade.

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